A Ordem dos Advogados anunciou esta quinta-feira que vai lutar e utilizar “todos os meios ao dispor”, nomeadamente “parar a justiça”, para protestar contra a proposta do Governo de alteração aos estatutos, que considera violar os princípios do Estado de direito. À Rádio Observador, a bastonária revelou ter pedido uma audiência urgente e criticou a possibilidade, que diz ter sido inscrita pelo Governo na proposta de Estatutos, de que elementos não inscritos na Ordem possam começar a desempenhar funções até agora exclusivas dos advogados.
“Todos os meios ao dispor vão ser utilizados pela Ordem dos Advogados (OA) e faremos parar a justiça se for necessário”, disse à agência Lusa a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, sustentando que se vão manifestar contra “tudo aquilo que viola o respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas”.
Na terça-feira, mais de 2.200 advogados, reunidos em assembleia geral extraordinária, mandataram a OA e a bastonária para adotar medidas e “fazer parar a justiça” se a proposta do Governo de alteração aos estatutos não respeitar os princípios da profissão.
A proposta de alteração ao estatuto da Ordem dos Advogados, em conjunto com os estatutos das demais ordens, chegou à OA na quarta-feira por volta das 23:00 com prazo de resposta de 48 horas úteis, ou seja, até ao dia 13 de junho, dia feriado em Lisboa (cidade onde se situa a sede da OA e o Ministério da Justiça).
Depois de receber a proposta do Ministério da Justiça (MJ), a OA dá conta que vai “reagir e lutar, lançando mão de todos os meios ao seu dispor, nos termos das deliberações aprovadas na assembleia geral, e apela, uma vez mais, à advocacia que se junte em peso a esta luta em defesa do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias das pessoas e bem assim da dignidade da profissão”.
Fernanda de Almeida Pinheiro considerou esta proposta “inaceitável”, que pretende afastar os cidadãos da justiça, não podendo a OA “nunca compactuar com uma situação destas”.
A bastonária critica a hora em que o MJ enviou a proposta, sustentando que demonstra “a falta total de respeito pela instituição e pela advocacia portuguesa”.
“Aproveitaram o momento que é tradição em Lisboa de maior descanso para propor algo desta dimensão a todas as ordens profissionais”, referiu, acrescentando que o documento “reflete tudo aquilo que a OA disse que eram as linhas vermelhas”.
Fernanda de Almeida Pinheiro sublinhou que a proposta “é inenarrável e demonstra bem que o MJ não ouviu a OA, como não quer saber dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos” ao querer “classificá-los como cidadãos de segunda que vão receber aconselhamento jurídico por parte de toda a agente menos dos advogados”.
Segundo a OA, a proposta do MJ permite que organismos públicos, nomeadamente municípios, juntas de freguesia, associações, organizações não-governamentais, funcionários públicos, empresas e não licenciados em direito possam prestar consulta jurídica sobre todas as matérias, sem qualquer supervisão por entidade externa.
“Vão dar aconselhamento jurídico ilegal às populações. A partir de agora, os cidadãos mais carenciados têm ao seu dispor um conjunto de serviços que é prestado por pessoas que não são regulamentadas nem supervisionadas por ninguém externo”, disse, frisando que MJ quer “afastar os cidadãos da justiça e canalizá-los para os meios alternativos de resolução de litígios”.
A bastonária afirmou igualmente que “não é só a consulta jurídica que está em causa”, mas também “os contratos de promessa e compra e venda que vão passar a ser feitos livremente pelas empresas imobiliárias e pelos cidadãos não advogados”.
De acordo com a OA, os contratos e a negociação e cobrança de créditos vão ficar nas mãos de quaisquer entidades ou sociedades, uma vez mais sem qualquer supervisão externa, deixando de existir nos moldes atuais “o crime de procuradoria ilícita”, que passa a circunscrever-se apenas ao mandato forense.
“Isto é uma vergonha. O MJ em vez de estar preocupado em conferir meios aos tribunais, ao Ministério Público, aos funcionários, à investigação criminal e à investigação da lei de branqueamento e anticorrupção, está preocupado com a ameaça da AO”, lamentou.
Os Estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições.
Home Page Jurídica – in Observador | 08-06-2023 | LUSA
