Ministério Público acusa agentes de execução de desvio de dinheiro de penhoras

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Há milhões de euros em falta nas contas-cliente de alguns agentes de execução por desvio de penhoras para contas pessoais ou de empresas. Ex-bastonário diz que não há mecanismos eficazes de punição.

Uma investigação do Ministério Público revela que há milhões de euros em falta nas contas-cliente de alguns agentes de execução. Esses valores, escreve o Diário de Notícias, foram desviados das penhoras que os agentes de execução fizeram de salários, pensões e até subsídios de desemprego, no âmbito de processos executivos, para as suas contas pessoais ou de empresas que controlam.

António Marinho Pinto, ex-bastonário da Ordem dos Advogados citado pelo DN, conta que “há pessoas a pagar duas e três vezes a mesma dívida, porque a primeira vez que pagou o agente de execução ficou com o dinheiro; a segunda vez que pagou o agente de execução voltou a ficar com o dinheiro“. “Têm de pagar terceira vez e o Estado lava daí as suas mãos?”, questiona Marinho Pinto.

A atividade dos agentes de execução foi privatizada em 2003, tendo surgido dez anos depois a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), a entidade administrativa que supervisiona e regula a atividade dos auxiliares da justiça. Contudo, decorria o ano de 2017 e a Comissão continuava sem sistema informático, nem meios para garantir a fiscalização destes profissionais. Nesse sentido, estas situações “vão continuar a generalizar-se”, visto que “não há mecanismos eficazes de punição“, considera o também antigo ex-eurodeputado.

Em reação à reportagem do DN, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) veio esclarecer, em comunicado, que “todos os casos apresentados nesta reportagem ocorreram antes de 2011” e nessa altura foram implementados “com sucesso, um conjunto reforçado de mecanismos de controlo e de monitorização”, nomeadamente a criação do Identificador Único de Pagamento (IUP) que regista todas as movimentações bancárias, um mecanismo “permite que só o tribunal ou o mandatário possam inserir NIB para transferência de dinheiros, impedindo os agentes de execução de o fazer”,bem como alterações nos mecanismos de nomeação dos agentes de execução.

Além disso, a OSAE garante que já foram instaurados processos ou até a expulsos de alguns envolvidos e apesar de referir que os casos são “poucos” garante que “continuará a promover todas as diligências necessárias ao estrito cumprimento da lei”. ” Neste momento, estão inscritos nesta Ordem 1112 agentes de execução e não é tolerável em nenhuma circunstância que se manche o bom nome desta instituição e dos seus associados com o ênfase dado a quatro casos isolados”, aponta a associação, na nota de imprensa.

Fonte: ECO de 21-04-2022

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