Lamentos de uma Advogada Oficiosa:
Amanhã é dia de estar presente numa escala, como tantos Advogados pelo país inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais(SADT).
Há os Advogados que chegam bem cedo, quase de madrugada, ou sem almoçarem, como confessam, para garantirem ocupar o primeiro lugar na lista de presenças na eventualidade de, durante o período de escala, a Secretaria do Tribunal pedir a intervenção de um de nós.
Poucos ou nenhuns faltam! Ainda que sabendo que as horas passadas nas Salas de Advogados, muitas sem condições para tal, são de incerteza de uma intervenção, o marcar presença durante períodos que medeiam entre 3/4 horas é sinónimo de recebimento de €76,50.
Existem também escalas de prevenção. Dias que nos impedem de agendar diligências ou quaisquer outros compromissos pessoais/profissionais, pois durante o período de 24H temos de estar disponíveis para nos deslocar imediatamente por toda a Comarca, no caso de sermos contactados para o efeito. Todavia, no caso de não o sermos, não obstante tal dia ter sido inteiramente condicionado, o recebimento é de €0,00!
Por fim, existe ainda a possibilidade de nos inscrevermos para atribuição de processos. Todavia, a falta de crivo, pelo Serviço da Ordem dos Advogados competente, na análise dos processos remetidos, por deferidos junto da Segurança Social, determina que a grande maioria das nomeações se converta em pedidos de substituição ou pedidos de escusa.
Nestas situações, não obstante as diligências efetuadas, para além de não ser atribuído ao Advogado um outro processo em substituição, de forma a compensar a atribuição da qual não resultou efetivamente nomeação, uma vez mais o recebimento é de €0,00!
Assim, por ausência de um sistema que funcione eficazmente, vimos nós, Advogados inscritos no SADT, goradas constantemente as hipóteses de nos serem atribuídos processos/intervenções que permitiram, sermos compensados pelos serviços jurídicos prestados, e que para tantos milhares de nós se revela essencial para fazer face, desde logo, às despesas que são necessárias desembolsar para podermos manter a inscrição no SADT. Pois, existindo quotas em dívida não podemos inscrever-nos no SADT, o que por si só não deixa de ser irónico, transformando-nos em meras marionetas deste sistema.
Há depois a longa espera para o recebimento de honorários, uma vez que ficamos sujeitos à confirmação por parte da secretaria do Tribunal, pois, não obstante resultar da lei o dever de confirmar os processos no prazo de 15 dias (artigo 28.º, n.º 5 da Portaria 10/2008), raramente tal prazo se cumpre. Assim, ficamos dependentes da “boa vontade” de terceiros – o que tantas vezes nos obriga a várias insistências telefónicas com vista a acelerar a confirmação.
Por fim, embora o artigo 28.º da Portaria, estabeleça que o pagamento deva ser processado pelo IGFEJ até ao termo do mês seguinte àquele em que é confirmado no sistema, tal prazo também nunca é respeitado!
Há então que aguardar, uma vez mais, de forma inquietante, com os lamentos que os vários Grupos criados no Facebook bem o espelham, que sejam formados os Lotes!
“Habemus Lotes” ou “Habemus Pagamentos” são publicações recorrentes nos referidos grupos de Facebook que todos alegram e muitos decerto aliviam!
Estar inscrito no SADT é vermo-nos ser objeto de uma vergonhosa desconsideração, visíveis quer pela falta de atualização das tabelas de pagamento de honorários, quer pela demora na confirmação dos processos e pagamentos, quer ainda por outros tantos outros motivos, que leva a sociedade em geral a ver-nos como advogados de 2.ª categoria!
Quando, na verdade, nós, tal como qualquer outro Advogado não inscrito no SADT, enquanto essencial na colaboração na administração da justiça e garante da liberdade e dos direitos dos cidadãos, desempenha as suas funções da melhor forma possível, desatendendo ao facto de todo o empenho na defesa da causa posteriormente não se refletir no valor recebido.
E isto porque há uma motivação maior para nos inscrevermos no SADT: todos os cidadãos, independentemente da sua condição financeira, têm o direito de acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legítimos.
Há em cada pedido um rosto e direitos que todos os Advogados Oficiosos transpõem para os processos, sem represálias pelo facto de não sermos pagos de forma justa nem atempada.
Impõe-se, todavia, uma mudança. Importa que a Ordem dos Advogados tome uma atitude, forçando por exemplo o Governo a atualizar a tabela de honorários, deixando de se vangloriar com a redução dos gastos com a Justiça à custa do nosso trabalho humilhantemente pago.
É isto que espero do meu Bastonário: que devolva a Dignidade, Respeito e Segurança nomeadamente aos milhares de Advogados inscritos no SADT! E é por isso que apoio o Colega Luís Menezes Leitão, ao qual reconheço as qualidades capazes de nos fazer ouvir e representar junto de todos.
Soraia Tender, 10/12/2019
(Fonte: Vida Económica).
