Como cada regime afeta a partilha da herança?
Em Portugal, a partilha de herança entre cônjuges depende do regime de bens escolhido. Os regimes de bens determinam como os bens, incluindo heranças, serão partilhados após o falecimento de um cônjuge. Existem três regimes principais: comunhão de bens adquiridos, separação de bens e comunhão geral de bens. A escolha do regime de bens é crucial para garantir que os direitos de herança sejam respeitados.
O que são os regimes de bens em Portugal?
Existem três regimes de bens em Portugal:
Comunhão de bens adquiridos: Os bens adquiridos durante o casamento são comuns. As heranças ou bens recebidos de familiares permanecem como bens próprios, se mantidos de forma independente.
Separação de bens: Cada cônjuge mantém os seus bens, tanto antes quanto durante o casamento. A herança de cada um é exclusiva e não será partilhada.
Comunhão geral de bens: Todos os bens, incluindo heranças, são comuns. O cônjuge pode ter direito à parte da herança recebida pelo outro.
Como o regime de bens afeta a partilha da herança?
O regime de bens escolhido altera diretamente os direitos à herança. No regime de comunhão de bens adquiridos, o cônjuge sobrevivente não tem direito à herança recebida. Já no regime de comunhão geral de bens, ele pode ter direito à parte da herança. No regime de separação de bens, a herança é exclusiva de quem a recebeu.
Qual a melhor opção para proteger o património?
Escolher o regime de bens adequado é importante para proteger o património e garantir que a partilha de herança seja justa. Se tiver dúvidas, consulte um advogado especializado.
Proteja os seus direitos
Em caso de dúvidas sobre a partilha de bens ou os direitos de herança, é importante consultar um advogado especializado. Ele poderá orientá-lo sobre as implicações do regime de bens na sucessão e protegerá o seu património.
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