Contrato de União de Facto: O Que Muda nos Seus Direitos em Portugal
A união de facto em Portugal garante direitos semelhantes aos do casamento, sem a necessidade de formalização do matrimônio. Casais que vivem juntos de forma contínua, pública e duradoura por mais de dois anos podem usufruir de uma série de benefícios legais.
O que é o Contrato de União de Facto?
Este contrato é uma forma legal de formalizar a união sem recorrer ao casamento. Casais que convivem há mais de dois anos podem regularizar seus direitos e deveres de forma clara e segura, evitando complicações em casos de separação ou falecimento.
Direitos Associados à União de Facto
Em Portugal, a união de facto garante vários direitos, como:
- Direitos sucessórios: O parceiro pode ser considerado herdeiro e ter direito sobre o património do falecido.
- Pensão de sobrevivência: Dependendo do tempo de convivência e da situação, o parceiro pode ter direito à pensão.
- Aposentadoria e cuidados de saúde: O parceiro pode acessar benefícios de saúde e pensões, conforme a situação e vínculo formal.
- Partilha de bens: O contrato pode regular a partilha de bens adquiridos durante a convivência, evitando disputas jurídicas.
A Importância do Contrato de União de Facto
Apesar dos direitos garantidos pela união de facto, é fundamental formalizar um contrato para proteger o património e definir claramente as responsabilidades e direitos. Sem ele, podem surgir complicações em caso de separação ou falecimento.
O contrato oferece segurança jurídica e ajuda a evitar surpresas, protegendo os interesses de ambos os parceiros, especialmente em situações imprevistas.
Como Proteger Seus Direitos?
É essencial consultar um advogado especializado em direito familiar para elaborar um contrato de união de facto de acordo com a legislação portuguesa. Ele pode ser ajustado às necessidades do casal, garantindo direitos claros e justos para ambos.
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