A Lei n.º 40/2024, aprovada recentemente, abriu uma oportunidade de regularização para estrangeiros que não realizaram a Manifestação de Interesse até 3 de junho de 2023. Esta nova legislação permite que pessoas nesta situação possam obter autorização de residência em Portugal, desde que atendam a determinados requisitos essenciais, como comprovar a residência no país e ter um contrato de trabalho válido.

Para mais informações sobre os seus direitos e as condições específicas para o processo de regularização, entre em contacto pelo e-mail: info@direitos.pt