A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser coisa de filmes de ficção científica. Hoje, está presente no telemóvel, nas redes sociais, nos bancos, nos seguros e até em decisões que afetam diretamente a nossa vida.
O Direito, como não podia deixar de ser, está a adaptar-se.
Mas afinal: o que é que já mudou? E o que é que muda para os cidadãos comuns?
O que é, afinal, Inteligência Artificial?
De forma simples, a Inteligência Artificial é um conjunto de sistemas informáticos capazes de:
- analisar grandes quantidades de dados;
- aprender com padrões;
tomar decisões ou fazer previsões.
Exemplos do dia a dia:
- recomendações de vídeos ou produtos;
- filtros de spam;
- chatbots de apoio ao cliente;
decisões automatizadas em créditos ou seguros.
Porque é que a IA levanta problemas jurídicos?
Porque muitas decisões deixaram de ser tomadas por pessoas e passaram a ser tomadas por máquinas.
E isso levanta perguntas essenciais:
- quem é responsável se algo correr mal?
- posso contestar uma decisão automática?
- os meus dados estão protegidos?
a IA pode discriminar?
O Direito existe precisamente para responder a estas questões.
Decisões automatizadas: posso dizer que não?
Sim.
A lei europeia de proteção de dados (RGPD) já prevê que as pessoas:
- não fiquem sujeitas apenas a decisões automáticas;
- possam pedir intervenção humana;
- tenham direito a explicação sobre decisões que as afetem.
Isto aplica-se, por exemplo, a:
- recusa de crédito;
- avaliação de risco por seguradoras;
perfis criados com base em dados pessoais.
Inteligência Artificial e discriminação
Um dos maiores riscos da IA é a discriminação indireta.
Se os dados usados para “ensinar” a IA forem enviesados, o sistema pode:
- discriminar por género, idade ou origem;
reproduzir desigualdades já existentes.
Por isso, o Direito começa a exigir:
- maior transparência;
- avaliação de riscos;
controlo humano.
Quem é responsável quando a IA falha?
Esta é uma das grandes questões atuais.
Se um sistema de IA causar danos, pode estar em causa:
- a empresa que o desenvolveu;
- quem o utiliza;
quem decide aplicá-lo.
A tendência legislativa é não deixar as vítimas sem proteção, mesmo quando o erro resulta de um sistema automatizado.
A nova legislação europeia sobre Inteligência Artificial
A União Europeia está a avançar com regras específicas para a IA, conhecidas como Regulamento da Inteligência Artificial.
A ideia central é simples:
quanto maior o risco da IA, maior a exigência legal.
Alguns usos serão:
- permitidos;
- fortemente regulados;
ou mesmo proibidos.
Tudo para proteger direitos fundamentais.
E o cidadão comum, o que ganha com isto?
Ganha:
- mais proteção contra decisões injustas;
- mais controlo sobre os seus dados;
- mais transparência;
mais responsabilidade por parte das empresas e do Estado.
O objetivo não é travar a tecnologia, mas garantir que serve as pessoas — e não o contrário.
A Inteligência Artificial já faz parte da nossa vida e o Direito está a correr para acompanhar essa realidade.
As leis estão a mudar para garantir que inovação e direitos fundamentais caminham juntos.
Informar-se é essencial. Porque, num mundo cada vez mais digital, conhecer os seus direitos é a melhor forma de os defender.
